OCTEK — G. Almeida Teleinformática
Termos de Uso
Versão 3.0 | Vigência: Junho/2026 | Barra Mansa, RJ
Estes Termos de Uso regem a relação entre a OCTEK (G. Almeida Teleinformática) e seus clientes e usuários. Aplicam-se a todos os serviços prestados pela OCTEK, em conjunto com o contrato comercial específico de cada produto. Contratos com consumidores finais são regidos adicionalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo RGC ANATEL (Resolução 677/2017).
Para clientes que utilizam os serviços OkTalk, o tratamento de dados pessoais de Usuários Finais é regido pelo Adendo de Proteção de Dados (DPA), parte integrante destes Termos e disponível permanentemente em octek.com.br/dpa. Em caso de conflito entre estes Termos e o DPA nas matérias de proteção de dados, prevalece o DPA.
Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso aplicam-se exclusivamente a contratos firmados entre a OCTEK e pessoas jurídicas ou profissionais autônomos (contratantes B2B). Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer produto ou serviço da OCTEK, o representante legal declara ter poderes para vincular a empresa contratante e concorda integralmente com estes Termos. Relações com consumidores finais (pessoa física) são regidas adicionalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações — RGC (Resolução ANATEL 677/2017).
Descrição dos Serviços
A OCTEK oferece serviços de telecomunicações corporativas, incluindo: PABX em nuvem (OCTEK Voice), plataforma de comunicação omnichannel (OkTalk), WhatsApp Business API via parceria oficial Meta, VoiceBots e sistemas de URA inteligente, numeração SIP, ramais virtuais e portabilidade numérica ANATEL. Os serviços são prestados conforme plano contratado e detalhados em proposta comercial vinculada a este instrumento. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial assinado, prevalece o contrato.
Cadastro e Responsabilidades do Contratante
O contratante é responsável pela veracidade das informações cadastrais, pela guarda de credenciais de acesso e pelo uso adequado dos serviços por seus colaboradores, parceiros e sistemas integrados. Especificamente em relação aos serviços de WhatsApp Business API: o contratante é o único responsável por obter opt-in explícito e documentado dos usuários finais antes de qualquer envio de mensagem proativa, conforme exigido pelas Políticas Comerciais da Meta. O descumprimento pode resultar em suspensão da conta WABA pela Meta, sem responsabilidade da OCTEK.
Aviso de Gravação e Consentimento de Terceiros
Serviços que incluem gravação de chamadas (PABX, URA, VoiceBot) emitem aviso audível automático no início de cada chamada gravada. O contratante é responsável por: (a) manter a funcionalidade de aviso ativada; (b) informar seus usuários e colaboradores sobre a existência de gravação em seus ambientes; (c) obter os consentimentos necessários quando aplicável. A OCTEK não se responsabiliza pelo uso das gravações pelo contratante em desconformidade com a LGPD ou com a Lei 9.296/96.
Obrigações da OCTEK
A OCTEK compromete-se a: prestar os serviços com qualidade técnica conforme os SLAs definidos em contrato, manter infraestrutura segura e em conformidade com a ANATEL e a LGPD, comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas (emergenciais: assim que possível), disponibilizar suporte técnico nos canais e horários contratados, e agir com transparência total em caso de incidentes que afetem os serviços ou os dados do contratante.
Uso Aceitável e Vedações
É expressamente vedado utilizar os serviços da OCTEK para: envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), violação das Políticas de Uso Aceitável da Meta, discursos de ódio, fraudes ou golpes, phishing, burla de sistemas regulatórios de telecomunicações, acesso não autorizado a sistemas de terceiros, tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal válida, ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira. Violações graves podem resultar em suspensão imediata do serviço sem direito a restituição proporcional, e serão comunicadas às autoridades competentes quando exigido por lei.
Política de Uso Justo — Serviço de Telefonia OkTalk
Franquia de 3.000 minutos saintes por ramal por mês
Esta cláusula aplica-se a todos os planos OkTalk com serviço de telefonia ilimitada. Chamadas entrantes e internas entre ramais são sempre ilimitadas e não entram nessa contagem.
A franquia de voz ilimitada destina-se ao uso comercial ordinário — atendimento de clientes, comunicação interna e chamadas de suporte — em volumes compatíveis com o porte da equipe contratada. O limite de 3.000 minutos saintes por ramal por mês está alinhado ao padrão da indústria de PABX em nuvem no Brasil (faixa de 2.000 a 3.000 minutos/ramal/mês), equivalendo a aproximadamente 136 minutos de chamadas por dia útil por ramal.
O que a Política de Uso Justo proíbe
A Política de Uso Justo não foi desenhada para punir o colaborador que fala muito com clientes — ela existe para coibir abusos estruturais que sobrecarregam a rede ou desequilibram o modelo de custo da operadora. São expressamente proibidos nos planos OkTalk padrão:
- (a)Sistemas de discagem automática (auto-dialers / discadoras): disparo de chamadas em massa via robô, sem intervenção humana por chamada;
- (b)Uso como callcenter ou telemarketing: utilizar ramais de plano corporativo comum para operações massivas de televendas ou cobrança ativa, em que a telefonia é a ferramenta principal de trabalho;
- (c)Uso contínuo ('always-on'): manter ramal permanentemente conectado a outra linha como monitor de áudio, canal de rádio ou qualquer uso sem finalidade de comunicação real entre pessoas;
- (d)Compartilhamento de ramal: múltiplos operadores revezando um único ramal em turnos para burlar a contratação de novas licenças.
O que acontece se a franquia for ultrapassada
A OCTEK não interrompe o serviço de forma imediata ou punitiva. Não há cobrança de excedente. A abordagem é progressiva:
Etapa 1 — Alerta preventivo (80% da franquia)
Ao atingir 2.400 minutos saintes por ramal no mês, o Contratante é notificado automaticamente por e-mail. O serviço permanece normal.
Etapa 2 — Advertência formal (franquia ultrapassada)
Ao ultrapassar 3.000 minutos, a OCTEK emite advertência formal por e-mail com prazo de 5 dias úteis para justificativa ou adequação. Não há cobrança de excedente.
Etapa 3 — Notificação de desconformidade estrutural
Se o perfil indicar padrão de callcenter, discagem automática ou uso contínuo, a OCTEK notifica o Contratante e oferece migração para plano adequado, sem interrupção imediata.
Etapa 4 — Limitação ou rescisão
Na ausência de adequação após advertências formais, a OCTEK pode limitar temporariamente o ramal afetado ou rescindir o contrato conforme estas condições.
Empresas que operam discadoras ou callcenter de alto volume precisam de planos preditivos ou tarifados por minuto. A OCTEK pode indicar a solução adequada mediante consulta a juridico@octek.com.br.
Faturamento, Pagamento e Inadimplência
Os serviços são cobrados conforme o plano contratado, com vencimento definido no contrato. Atrasos superiores a 15 dias resultam em suspensão preventiva do serviço. Atrasos superiores a 30 dias resultam em cancelamento, com cobrança de multa rescisória conforme previsto no contrato. Contestações de cobrança devem ser formalizadas por escrito em até 10 dias corridos após o vencimento da fatura, via juridico@octek.com.br.
Propriedade Intelectual
Todos os softwares, marcas, logos, interfaces, documentações e conteúdos da OCTEK são propriedade exclusiva da empresa ou licenciados por terceiros. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa ou distribuição sem autorização prévia e expressa. O contratante mantém integralmente a propriedade de seus dados, gravações e conteúdos trafegados pelos sistemas da OCTEK. A OCTEK não reivindica qualquer direito sobre esses conteúdos além do necessário para a prestação dos serviços.
Limitação de Responsabilidade (contratos B2B)
Estes Termos aplicam-se exclusivamente a contratos entre empresas (B2B). Para esse tipo de relação, a OCTEK não se responsabiliza por: indisponibilidades causadas por falhas em redes de terceiros (backbone, operadoras de terminação), casos fortuitos ou de força maior conforme Art. 393 do Código Civil, uso indevido das credenciais pelo contratante, ou danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previsíveis decorrentes da utilização dos serviços. A responsabilidade máxima da OCTEK em contratos B2B limita-se ao valor pago no mês em que ocorreu o evento. Tais limitações não se aplicam a consumidores finais, que são protegidos pelo CDC.
Vigência, Rescisão e Portabilidade Numérica
O contrato tem prazo de fidelidade definido na proposta comercial. A rescisão antecipada pelo contratante implica multa proporcional ao prazo remanescente. A OCTEK pode rescindir imediatamente em caso de: (a) violação grave destes Termos; (b) inadimplência superior a 30 dias; (c) uso dos serviços para fins ilegais; (d) determinação regulatória da ANATEL. Em qualquer rescisão, o contratante tem direito à portabilidade de seus números ANATEL para outra operadora sem custos adicionais, nos termos da Resolução ANATEL nº 460/2007.
Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de controvérsias decorrentes de contratos B2B, fica eleito o Foro da Comarca de Barra Mansa/RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (Art. 111, CPC). Para relações com consumidores finais, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I do CDC. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial, mediante notificação prévia de 15 dias.
Alterações nestes Termos
A OCTEK pode atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao contratante com antecedência mínima de 30 dias corridos. A continuidade do uso dos serviços após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das alterações. O contratante que discordar das alterações pode rescindir o contrato sem multa dentro do prazo de comunicação, mediante notificação escrita. Versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação a juridico@octek.com.br.
Resumo — Uso correto dos serviços OCTEK
Manter opt-in documentado dos usuários finais antes do primeiro contato via WhatsApp
Ativar aviso audível de gravação em todas as chamadas gravadas
Respeitar pedidos de opt-out dos usuários em até 24 horas
Usar o serviço de telefonia dentro da franquia de 3.000 minutos saintes por ramal por mês
Comunicar à OCTEK qualquer incidente de segurança ou uso indevido que afete dados dos usuários
Manter dados cadastrais atualizados na plataforma OkTalk
Usar discadoras automáticas ou operações de callcenter com plano OkTalk padrão
Compartilhar ramais entre múltiplos operadores para burlar licenças
Enviar mensagens WhatsApp sem opt-in válido (spam)
Usar os serviços para fins ilegais, fraudes, assédio ou violação de direitos
Transparência é a base de toda parceria duradoura.
OCTEK — G. Almeida Teleinformática | Barra Mansa, Junho de 2026
Foro: Barra Mansa/RJ (contratos B2B) | Dúvidas: juridico@octek.com.br | Versão 3.0