Política de Uso Aceitável

Versão 2.0 | Vigência: Junho/2026 | Barra Mansa, RJ

OCTEK é parceira da API oficial do WhatsApp Business

Esta Política define as regras de uso aceitável da WhatsApp Business API acessada por meio do OkTalk. Como parceira da API oficial do WhatsApp Business, a OCTEK é responsável perante a Meta pela conformidade de todos os seus Clientes. O cumprimento desta Política é condição inegociável de manutenção do serviço.

Esta Política complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o DPA — Adendo de Proteção de Dados da OCTEK. Em caso de conflito, prevalece o instrumento mais restritivo.

Opt-in é obrigatório — sem exceção

A Meta exige consentimento explícito do Usuário Final antes de qualquer mensagem. Enviar mensagens sem opt-in válido é spam e pode resultar em banimento permanente do número WhatsApp Business e encerramento imediato do contrato OkTalk. Consulte a cláusula 04 para detalhes completos.

Definições

Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições: (a) OCTEK: G. Almeida Teleinformática (OCTEK), CNPJ 01.646.313/0001-84, operadora de telecomunicações homologada pela ANATEL com autorização STFC e SCM, parceira da WhatsApp Business API oficial Meta; (b) Cliente: pessoa jurídica ou profissional liberal que contrata o OkTalk e assume, diante da Meta e da OCTEK, a responsabilidade pelo uso da API; (c) Usuário Final: pessoa física que interage com o número WhatsApp Business do Cliente; (d) API: WhatsApp Business API — interface oficial disponibilizada pela Meta Platforms, Inc. para envio e recebimento de mensagens em escala empresarial; (e) Template (HSM): mensagem pré-aprovada pela Meta obrigatória para contatos fora da janela de 24h; (f) Janela de Atendimento: período de 24 horas contadas a partir da última mensagem recebida do Usuário Final, durante o qual o Cliente pode responder com formato livre; (g) Opt-in: consentimento explícito do Usuário Final para receber mensagens do Cliente via WhatsApp; (h) Opt-out: manifestação do Usuário Final de que não deseja mais receber mensagens.

Escopo e aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todos os Clientes que utilizam o OkTalk para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp Business API. Ao contratar o OkTalk, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política, com os Termos de Uso da OCTEK, com a Política de Negócios do WhatsApp (WhatsApp Business Policy) e com os Termos de Serviço da Meta Platforms. O descumprimento de qualquer regra aqui prevista configura violação contratual e pode resultar nas sanções previstas na cláusula 13.

OCTEK como parceira da API oficial — responsabilidade em cadeia

A OCTEK acessa a WhatsApp Business API como parceira oficial da Meta. Nessa estrutura, a Meta estabelece políticas que vinculam tanto a OCTEK quanto cada Cliente que usa a API por meio dela. O Cliente reconhece que: (a) A Meta pode suspender ou banir um número de WhatsApp que viole suas políticas, independentemente de qualquer ação da OCTEK; (b) A OCTEK é obrigada contratualmente a monitorar o uso e a reportar ou encerrar contas de Clientes que descumpram as políticas Meta; (c) A OCTEK não controla as decisões da Meta sobre bloqueios de número ou suspensão de acesso à API; (d) O cumprimento desta Política é condição de manutenção do serviço OkTalk.

Opt-in — consentimento do Usuário Final (obrigatório)

O envio de qualquer mensagem pelo Canal WhatsApp exige opt-in prévio, expresso e específico do Usuário Final. O Cliente é exclusivamente responsável por: (a) Coletar o opt-in antes do primeiro contato via WhatsApp, por meio de formulários web, termos de contratação, SMS de confirmação, atendimento presencial documentado ou outro canal verificável; (b) Informar ao Usuário Final: qual empresa enviará mensagens, para qual finalidade (ex.: suporte, marketing, notificações), e que pode cancelar a qualquer momento digitando SAIR ou equivalente; (c) Armazenar evidências do opt-in pelo prazo mínimo de 5 anos — contendo identificação do usuário, canal, data/hora e texto ou print da autorização; (d) Honrar imediatamente pedidos de opt-out: ao receber SAIR, CANCELAR, NÃO QUERO ou equivalente, o número deve ser removido da lista em no máximo 24 horas; (e) Não contornar opt-outs adicionando o mesmo número por outros meios. A ausência de opt-in configura spam e pode resultar em banimento permanente do número pela Meta e encerramento do contrato OkTalk.

Tipos de mensagens e uso de Templates (HSM)

A WhatsApp Business API divide as mensagens em três categorias, cada uma com regras próprias: (a) Utilidade (Utility): notificações transacionais relacionadas a interações anteriores do usuário — confirmações de pedido, alertas de entrega, atualização de status. Opt-in específico recomendado; (b) Autenticação (Authentication): senhas de uso único (OTP), verificações de identidade. Conteúdo estritamente funcional, sem promoção; (c) Marketing: qualquer mensagem promocional, oferta, newsletter, lançamento de produto ou conteúdo que não seja puramente transacional. Exige opt-in explícito para fins comerciais. Templates de Marketing precisam ser aprovados pela Meta antes do uso. O Cliente é responsável por: criar Templates dentro das diretrizes Meta (sem engano, urgência artificial ou conteúdo proibido); solicitar aprovação com antecedência suficiente; não desviar um Template aprovado para uso diferente do declarado; e respeitar os limites de conversas por janela de 24h.

Usos permitidos

O OkTalk pode ser utilizado para: (a) Atendimento ao cliente: suporte técnico, pós-venda, dúvidas gerais, abertura e acompanhamento de chamados; (b) Notificações transacionais: confirmações de agendamento, alertas de cobrança, atualizações de pedido, senhas OTP; (c) Comunicação interna: equipes internas de empresas, mediante configuração adequada e respeito ao regulamento trabalhista; (d) Comunicações de marketing: campanhas segmentadas, newsletters, ofertas — sempre com opt-in explícito e cumprimento do Marco Civil (Lei 12.965/2014, Art. 7º, IX); (e) Chatbot e automação: triagem de atendimentos, FAQ automatizado, captura de dados — desde que o usuário saiba que está interagindo com um sistema automatizado e possa solicitar atendimento humano; (f) VoiceBot integrado (recurso exclusivo OkTalk): atendimento por voz no canal WhatsApp — sujeito às mesmas regras de opt-in e identificação desta Política.

Usos proibidos

É expressamente proibido usar o OkTalk para: (a) Spam: envio não solicitado de mensagens em massa sem opt-in válido; (b) Conteúdo enganoso ou fraudulento: mensagens falsas, phishing, impersonação de marcas, esquemas financeiros não autorizados, golpes; (c) Assédio: qualquer comunicação que constranja, ameace, intimide ou assedie o Usuário Final; (d) Conteúdo ilegal: material que viole leis brasileiras, incluindo CP, ECA, LCA, LGPD e legislações aplicáveis; (e) Conteúdo adulto ou pornográfico: exceto plataformas devidamente autorizadas conforme legislação específica; (f) Pirataria e violação de direitos autorais: compartilhamento não autorizado de conteúdo protegido; (g) Atividades de extração de dados: scraping, coleta massiva de dados de usuários do WhatsApp sem base legal; (h) Automação abusiva: envio em velocidade ou volume que viole os limites de taxa da API Meta ou que caracterize abuso de plataforma; (i) Contornar bloqueios: tentar reativar números banidos, criar contas alternativas para burlar suspensões ou usar ferramentas de terceiros não autorizadas; (j) Captação ilegal de listas: adquirir, alugar ou usar listas de números sem comprovação de opt-in legítimo.

Setores e produtos com restrições Meta

A Meta proíbe ou restringe o uso da WhatsApp Business API para determinadas categorias. O Cliente é responsável por verificar a aplicabilidade ao seu segmento antes de contratar. Categorias com restrição total ou parcial incluem: (a) Armas de fogo, munição e acessórios não autorizados por lei; (b) Drogas ilegais, psicotrópicos, entorpecentes e parafernália associada; (c) Produtos de tabaco e cigarros eletrônicos (restrições de age-gate); (d) Produtos e serviços para adultos (conteúdo explícito); (e) Jogos de azar e apostas (sujeito à legislação local — no Brasil, verificar autorização junto ao Ministério da Fazenda); (f) Serviços financeiros com promessas de retorno garantido ou esquemas de pirâmide; (g) Criptoativos e serviços de câmbio não regulados pelo Banco Central do Brasil; (h) Suplementos médicos e emagrecedores com alegações de saúde não comprovadas; (i) Serviços de vigilância ou rastreamento sem consentimento. Em caso de dúvida sobre a adequação do uso, o Cliente deve consultar a OCTEK antes de iniciar as operações, sob pena de assumir integralmente o risco de bloqueio e as consequências decorrentes.

Qualidade das mensagens e reputação do número

A Meta avalia continuamente a qualidade das mensagens enviadas por cada número WhatsApp Business, utilizando três métricas principais: (a) Nível de qualidade (Quality Rating): Alto, Médio ou Baixo — baseado no feedback dos Usuários Finais nos últimos 7 dias. Bloqueios e denúncias frequentes rebaixam a nota; (b) Status do número: Verde (ativo), Amarelo (monitorado), Vermelho (em risco), Sinalizado (com restrições), Banido; (c) Limites de conversas (Messaging Limits): número máximo de conversas iniciadas pelo negócio em 24h — começa em 1.000 e sobe (10.000 → 100.000) conforme qualidade mantida. O Cliente se compromete a: manter taxa de denúncia (spam report rate) abaixo de 2%; monitorar o Quality Rating no painel OkTalk; agir preventivamente ao receber alertas de qualidade antes que o número seja rebaixado; e não tentar manipular artificialmente as métricas de qualidade.

Obrigações do Cliente

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo enviado e pelo cumprimento desta Política. São obrigações do Cliente: (a) Manter opt-ins documentados e auditáveis de todos os Usuários Finais para os quais envia mensagens; (b) Garantir que os Templates enviados para aprovação Meta reflitam fielmente o uso pretendido; (c) Informar a OCTEK imediatamente caso receba qualquer notificação da Meta (número sinalizado, rebaixamento de qualidade, solicitação de documentação); (d) Responder a pedidos de documentação da Meta ou da OCTEK em até 48 horas; (e) Treinar sua equipe para uso adequado da plataforma, em conformidade com esta Política; (f) Garantir que terceiros a quem delegar acesso ao OkTalk (ex.: agências de marketing) cumpram integralmente esta Política; (g) Notificar os Usuários Finais, antes do primeiro contato via WhatsApp, que a comunicação será feita por este canal e pela empresa identificada; (h) Manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma OkTalk — razão social, CNPJ, contatos, endereço; (i) Cumprir integralmente a LGPD e a Política de Privacidade da OCTEK no que diz respeito ao tratamento de dados dos Usuários Finais.

Obrigações da OCTEK

A OCTEK se compromete a: (a) Manter o acesso à WhatsApp Business API enquanto o Cliente cumprir esta Política e os termos contratuais; (b) Comunicar ao Cliente, no menor prazo possível, qualquer notificação recebida da Meta que afete o número ou a conta do Cliente; (c) Oferecer painel de monitoramento de qualidade e alertas preventivos de status; (d) Auxiliar o Cliente no processo de aprovação de Templates e de revisão de contas sinalizadas, dentro das possibilidades técnicas da parceria com a Meta; (e) Manter equipe de suporte capacitada para orientar sobre boas práticas de uso da API; (f) Atuar como ponto de contato entre o Cliente e a Meta para questões técnicas e de conformidade, sem garantir resultados das decisões da Meta; (g) Notificar o Cliente com antecedência mínima de 30 dias sobre alterações relevantes nas políticas Meta que afetem o uso do OkTalk, salvo em caso de determinação imediata da Meta.

Dados pessoais dos Usuários Finais — LGPD

No contexto desta Política, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais dos Usuários Finais com quem se comunica via OkTalk, e a OCTEK atua como Operadora (Art. 39, LGPD). As regras específicas de tratamento de dados estão formalizadas no Adendo de Proteção de Dados (DPA) da OCTEK. Neste contexto de uso aceitável, destacam-se: (a) Os dados de Usuários Finais (nome, número de telefone, histórico de conversas) são tratados com base legal na execução de contrato (Art. 7º, V LGPD) ou consentimento (Art. 7º, I) — conforme obtido pelo Cliente; (b) O opt-in do Usuário Final é um dado pessoal e deve ser tratado como tal — armazenado com segurança e disponível para comprovação; (c) O Cliente não pode usar os dados de Usuários Finais para finalidades além das informadas no opt-in, sob pena de violação da LGPD (Art. 6º, I — princípio da finalidade); (d) Em caso de solicitação de Usuário Final para exclusão de dados ou revogação de consentimento, o Cliente deve atender em até 15 dias úteis (Art. 18, §3º LGPD); (e) A transferência de dados para a Meta Platforms (EUA) está coberta pelo DPA da Meta com a OCTEK, via Cláusulas Contratuais Padrão (Art. 33, VI LGPD).

Consequências do descumprimento

O descumprimento desta Política poderá resultar, isolada ou cumulativamente, em: (a) Suspensão temporária do serviço OkTalk, com notificação ao Cliente; (b) Encerramento imediato do contrato, sem ônus para a OCTEK, nos casos de violação grave (spam em massa, conteúdo ilegal, fraude, descumprimento reiterado); (c) Banimento do número WhatsApp Business pela Meta, sem direito a reembolso pelos dias não utilizados, dado que a causa é imputável ao Cliente; (d) Retenção de valores devidos para cobertura de custos incorridos pela OCTEK perante a Meta em razão da violação; (e) Responsabilização civil do Cliente pelos danos causados à OCTEK, a Usuários Finais ou a terceiros, nos termos dos Arts. 186 e 927 do Código Civil, sem limitação do teto de responsabilidade previsto no DPA, quando a violação for dolosa ou culpa grave; (f) Comunicação às autoridades competentes (ANPD, SENACON, MP) quando a violação envolver dados pessoais ou relações de consumo. A OCTEK notificará o Cliente antes de aplicar as medidas previstas nas alíneas (a) e (b), salvo em casos de urgência técnica ou determinação da Meta.

Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças nas políticas da Meta Platforms, na legislação brasileira ou nas melhores práticas do setor. Procedimento de atualização: (a) Alterações substanciais: notificação por e-mail ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, salvo determinação imediata da Meta; (b) Alterações formais (ortografia, formatação, referências normativas): entrada em vigor imediata; (c) Se o Cliente não concordar com as alterações, poderá rescindir o contrato sem multa, desde que notifique a OCTEK em até 15 dias após a comunicação. O uso continuado do OkTalk após o prazo de vigência das alterações configura aceite tácito. A versão vigente desta Política está sempre disponível em octek.com.br/politica-de-uso-aceitavel.

Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, com especial atenção à Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 8.078/1990 (CDC, aplicável a relações com consumidores finais) e às políticas da Meta Platforms vigentes. Fica eleito o Foro da Comarca de Barra Mansa/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, salvo disposição diversa no contrato principal (Art. 111, CPC).

Resumo — boas práticas OkTalk / WhatsApp Business

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Obter opt-in antes do primeiro contato

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Documentar e armazenar evidências de opt-in por 5 anos

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Respeitar pedidos de opt-out em até 24h

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Usar Templates aprovados fora da janela de 24h

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Monitorar Quality Rating e agir preventivamente

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Identificar claramente sua empresa nas mensagens

Enviar mensagens em massa sem opt-in (spam)

Usar listas compradas ou alugadas de terceiros

Ativar número banido pela Meta sem comunicar a OCTEK

Usar a API para setores proibidos pela Meta

Uso correto. Comunicação protegida.

OCTEK — G. Almeida Teleinformática | Parceira API Oficial WhatsApp Business | Barra Mansa, Junho de 2026

Dúvidas sobre esta Política: contato@octek.com.br | DPO / Privacidade: privacidade@octek.com.br | Versão 2.0