Política de Privacidade

Versão 2.0 | Vigência: Junho/2026 | Barra Mansa, RJ

Esta Política descreve como a OCTEK coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as regulamentações da ANATEL. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, você confirma que leu e compreendeu este documento.

Quem somos e como nos contatar

G. Almeida Teleinformática (OCTEK), inscrita no CNPJ sob nº 01.646.313/0001-84, com sede em Barra Mansa/RJ, é operadora de telecomunicações homologada pela ANATEL e controladora dos dados pessoais tratados por meio de seus produtos e serviços. Encarregado de Dados (DPO): Guilherme de Almeida — privacidade@octek.com.br. Dúvidas gerais: contato@octek.com.br.

Quais dados coletamos

Coletamos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados (princípio da minimização — Art. 6º, III LGPD): (a) Identificação: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço; (b) Uso e comunicação: registros de chamadas (CDRs), metadados de mensagens, logs de acesso, histórico de atendimentos; (c) Pagamento: dados processados por parceiros certificados PCI-DSS — a OCTEK não armazena dados de cartão; (d) Técnicos: IPs, dispositivos, cookies de sessão; (e) Dados sensíveis: apenas quando o cliente pertence ao setor de saúde e mediante consentimento específico e destacado (Art. 11 LGPD). Nunca coletamos dados sensíveis desnecessários.

Bases legais e finalidades

Todo tratamento está amparado em base legal do Art. 7º ou Art. 11 LGPD: Execução de contrato — ativação, portabilidade, faturamento, suporte; Obrigação legal — retenção de CDRs (ANATEL), logs (Marco Civil), obrigações fiscais; Legítimo interesse — prevenção a fraudes, segurança de rede, melhoria de qualidade; Consentimento — comunicações comerciais, cookies analíticos, pesquisas de satisfação. Cada finalidade está vinculada à categoria de dado correspondente. A OCTEK não trata dados para finalidades incompatíveis com as declaradas.

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Privacy by Design e não-acesso ao conteúdo das comunicações

A OCTEK adota os princípios de Privacy by Design e Privacy by Default em todos os seus produtos: (a) Minimização por padrão — as configurações iniciais de todos os serviços são as mais protetoras da privacidade; (b) Integração nativa — proteção de dados é incorporada na arquitetura dos sistemas, não adicionada posteriormente; (c) Escopo mínimo de permissões — integrações com plataformas externas (Meta, Google, Microsoft) solicitam apenas as permissões estritamente necessárias à função contratada; (d) Não-acesso ao conteúdo: a OCTEK não monitora, intercepta nem acessa o conteúdo das comunicações dos seus clientes — chamadas de voz, mensagens de texto ou conversas no OkTalk — salvo quando a gravação for habilitada pelo próprio contratante ou quando exigido por ordem judicial competente (Lei 9.296/96). O que tratamos são metadados operacionais (CDRs, logs) necessários à prestação do serviço, nunca o conteúdo em si.

Gravação de chamadas e comunicações

A OCTEK oferece recursos de gravação de chamadas telefônicas, URA e VoiceBot como parte dos serviços de PABX em nuvem e OCTEK Voice. Base legal: execução de contrato e/ou legítimo interesse (qualidade, auditoria, segurança). Todo usuário é informado no início da chamada por aviso audível quando a ligação está sendo gravada, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes da ANATEL. Prazo de retenção das gravações: conforme configuração do cliente contratante, limitado a 5 anos. O acesso às gravações é restrito ao contratante e, quando requerido, a autoridades competentes. Dados de voz não são utilizados para treinamento de modelos de IA sem consentimento expresso.

Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando necessário e com as seguintes categorias de destinatários, todos vinculados a cláusulas de proteção equivalentes a esta Política: (a) Operadoras parceiras para completar chamadas e portabilidade numérica (obrigação regulatória ANATEL); (b) Meta Platforms (WhatsApp Business API) para serviços de mensageria — sujeito à política adicional da Meta; (c) Provedores de infraestrutura de cloud e hospedagem; (d) Processadores de pagamento certificados PCI-DSS; (e) Serviços de e-mail transacional e suporte; (f) Autoridades regulatórias (ANATEL, ANPD, Receita Federal) e judiciais, quando exigido por lei. Não vendemos, alugamos ou monetizamos dados pessoais.

Transferências internacionais de dados

Os serviços de WhatsApp Business API são fornecidos pela Meta Platforms, Inc. (EUA), que processa dados em servidores nos Estados Unidos e na União Europeia. Como os EUA não possuem acordo de adequação com o Brasil, essa transferência é amparada no Art. 33, VI da LGPD — cláusulas contratuais padrão presentes no Data Processing Agreement (DPA) da Meta. Ao utilizar os serviços de mensageria via OkTalk ou integrações WhatsApp, o titular reconhece a transferência e está sujeito também à Política de Privacidade da Meta (meta.com/privacy). Demais transferências internacionais, quando ocorrerem, utilizarão salvaguardas equivalentes.

Por quanto tempo guardamos

Registros de chamadas (CDRs): 5 anos — Resolução ANATEL e Lei 9.472/97. Dados de contrato e documentos: prazo contratual + 5 anos (prescrição civil — Art. 206 CC) + 10 anos para fins fiscais (CTN, Art. 173). Logs de acesso a aplicações: 6 meses — Lei 12.965/2014 (Marco Civil), Art. 15. Gravações de chamadas: até 5 anos, conforme configuração do contratante. Histórico de mensagens e mídias do WhatsApp (OkTalk): 12 meses, contados a partir do recebimento ou envio. Dados de marketing: excluídos em até 10 dias após revogação do consentimento. Dados de menores identificados: excluídos imediatamente após ciência, salvo obrigação legal.

Decisões automatizadas e inteligência artificial

A OCTEK utiliza VoiceBots, sistemas de URA inteligente e automações no OkTalk que podem tomar decisões automatizadas relacionadas ao atendimento (roteamento, classificação, respostas). Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses de forma significativa. Para exercer esse direito, entre em contato via privacidade@octek.com.br informando a natureza da decisão questionada. Os sistemas de IA da OCTEK não são usados para discriminação com base em características sensíveis.

Interceptação legal e obrigações regulatórias

Como operadora de telecomunicações homologada pela ANATEL, a OCTEK é legalmente obrigada a fornecer acesso a comunicações e registros quando determinado por ordem judicial competente, nos termos da Lei 9.296/96 (interceptação de comunicações telefônicas) e do Art. 72 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). O cumprimento dessas ordens não configura violação desta Política de Privacidade nem do sigilo das comunicações. A OCTEK não divulga o conteúdo ou os metadados de comunicações a terceiros privados sem ordem judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Seus direitos como titular

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a: (a) Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia; (b) Correção — atualizar dados incorretos ou desatualizados; (c) Anonimização ou exclusão — eliminar dados desnecessários ou tratados sem base legal (observadas as retenções obrigatórias); (d) Portabilidade LGPD — receber seus dados cadastrais em formato estruturado para transferência a outro controlador (distinto da portabilidade numérica ANATEL, que é regulada separadamente); (e) Revogação de consentimento — retirar autorização a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados; (f) Revisão humana — questionar decisões automatizadas (Art. 20); (g) Oposição — opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse que causem dano desproporcional. Prazo de resposta: até 15 dias úteis — conforme Art. 18, §3º LGPD.

Dados de crianças e adolescentes

Os serviços da OCTEK são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos. A OCTEK não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifique que dados de menores foram coletados inadvertidamente, promoverá a exclusão imediata, salvo obrigação legal. Clientes que utilizam os serviços em ambientes que possam envolver menores (ex.: clínicas pediátricas, escolas) são responsáveis por obter o consentimento dos responsáveis legais, conforme Art. 14 da LGPD.

Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais alinhadas ao estado da arte para proteger dados pessoais: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, controles de acesso baseados em perfil (princípio do menor privilégio), autenticação multifator nos sistemas críticos, auditorias periódicas de segurança, monitoramento contínuo de ameaças e plano de resposta a incidentes documentado. A infraestrutura principal está localizada em data centers no Brasil. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a OCTEK notificará a ANPD em até 3 dias úteis e os titulares afetados no menor prazo possível, conforme Resolução CD/ANPD nº 2/2023.

Cookies e tecnologias similares

O site octek.com.br utiliza: Cookies essenciais — necessários para funcionamento (sem consentimento requerido); Cookies analíticos — para entender uso do site (requerem consentimento, gerenciável pelo banner de cookies). A recusa de cookies não essenciais não prejudica o acesso ao site nem a contratação dos serviços. Não utilizamos cookies de rastreamento para fins publicitários de terceiros.

Registro de atividades de tratamento (ROPA)

A OCTEK mantém Registro de Atividades de Tratamento (ROPA) interno, conforme exigido pelo Art. 37 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, documentando para cada operação de tratamento: finalidade, base legal, categorias de dados, destinatários, prazos de retenção e medidas de segurança. O ROPA é atualizado sempre que houver mudança relevante nas operações e está disponível para apresentação à ANPD mediante solicitação.

Privacidade não é burocracia. É respeito.

OCTEK — G. Almeida Teleinformática | Barra Mansa, Junho de 2026

DPO / Exercício de direitos: privacidade@octek.com.br | Encarregado (DPO): Guilherme de Almeida | Versão 2.0