OCTEK

OCTEK — G. Almeida Teleinformática

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LGPDANATELPrivacidadeLei 9.296/96Marco Civil

Política de Privacidade

Versão 2.1  |  Vigência: Outubro/2026  |  Barra Mansa, RJ

Esta Política descreve como a OCTEK coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as regulamentações da ANATEL. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, você confirma que leu e compreendeu este documento.

Quem somos e como nos contatar

G. Almeida Teleinformática (OCTEK), inscrita no CNPJ sob nº 01.646.313/0001-84, com sede em Barra Mansa/RJ, é operadora de telecomunicações autorizada pela ANATEL e controladora dos dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes. Nos dados que os clientes tratam por meio da plataforma OkTalk — como conversas com seus próprios clientes e pacientes —, a OCTEK atua como operadora, nos termos do Adendo de Proteção de Dados (DPA). Encarregado de Dados (DPO): Guilherme de Almeida — privacidade@octek.com.br. Dúvidas gerais: contato@octek.com.br.

Quais dados coletamos

Coletamos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados (princípio da minimização — Art. 6º, III LGPD): (a) Identificação: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço; (b) Uso e comunicação: registros de chamadas (CDRs), metadados de mensagens, logs de acesso, histórico de atendimentos; (c) Pagamento: dados processados por parceiros certificados PCI-DSS — a OCTEK não armazena dados de cartão; (d) Técnicos: IPs, dispositivos, cookies de sessão; (e) Dados sensíveis: tratados apenas quando o cliente pertence ao setor de saúde — nesse caso, a OCTEK atua como operadora e a base legal (Art. 11 LGPD) é definida pelo cliente controlador. Nunca coletamos dados sensíveis desnecessários.

Bases legais e finalidades

Todo tratamento está amparado em base legal do Art. 7º ou Art. 11 LGPD: Execução de contrato — ativação, portabilidade, faturamento, suporte; Obrigação legal — retenção de CDRs (ANATEL), logs (Marco Civil), obrigações fiscais; Legítimo interesse — prevenção a fraudes, segurança de rede, melhoria de qualidade; Consentimento — comunicações comerciais, cookies analíticos, pesquisas de satisfação. Cada finalidade está vinculada à categoria de dado correspondente. A OCTEK não trata dados para finalidades incompatíveis com as declaradas.

Privacy by Design e não-acesso ao conteúdo das comunicações

A OCTEK adota os princípios de Privacy by Design e Privacy by Default em todos os seus produtos: (a) Minimização por padrão — as configurações iniciais de todos os serviços são as mais protetoras da privacidade; (b) Integração nativa — proteção de dados é incorporada na arquitetura dos sistemas, não adicionada posteriormente; (c) Escopo mínimo de permissões — integrações com plataformas externas (Meta, Google, Microsoft) solicitam apenas as permissões estritamente necessárias à função contratada; (d) Não-acesso ao conteúdo: a OCTEK não monitora, intercepta nem acessa o conteúdo das comunicações dos seus clientes — chamadas de voz, mensagens de texto ou conversas no OkTalk — salvo quando a gravação for habilitada pelo próprio contratante ou quando exigido por ordem judicial competente (Lei 9.296/96). O que tratamos são metadados operacionais (CDRs, logs) necessários à prestação do serviço, nunca o conteúdo em si.

Gravação de chamadas e comunicações

A OCTEK oferece recursos de gravação de chamadas telefônicas, URA e VoiceBot como parte dos serviços de PABX em nuvem e OCTEK Voice. Base legal: execução de contrato e/ou legítimo interesse (qualidade, auditoria, segurança). Todo usuário é informado no início da chamada por aviso audível quando a ligação está sendo gravada, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes da ANATEL. Prazo de retenção das gravações: conforme configuração do cliente contratante, limitado a 5 anos. O acesso às gravações é restrito ao contratante e, quando requerido, a autoridades competentes. Dados de voz não são utilizados para treinamento de modelos de IA sem consentimento expresso.

Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando necessário e com as seguintes categorias de destinatários, todos vinculados a cláusulas de proteção equivalentes a esta Política: (a) Operadoras parceiras para completar chamadas e portabilidade numérica (obrigação regulatória ANATEL); (b) Meta Platforms (WhatsApp Business API), contratada diretamente pela empresa cliente para os serviços de mensageria — sujeita à política própria da Meta; (c) Provedores de infraestrutura de cloud e hospedagem; (d) Processadores de pagamento certificados PCI-DSS; (e) Serviços de e-mail transacional e suporte; (f) Autoridades regulatórias (ANATEL, ANPD, Receita Federal) e judiciais, quando exigido por lei. Não vendemos, alugamos ou monetizamos dados pessoais.

Transferências internacionais de dados

Nos serviços OkTalk, a conta WhatsApp Business é contratada pela empresa cliente diretamente com a Meta Platforms, Inc., no cadastro incorporado (Embedded Signup). O tratamento de dados pela Meta pode ocorrer fora do Brasil e está amparado nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), aceitas pela empresa cliente junto à Meta — Art. 33, II, "b" da LGPD. Quando habilitada no registro do número, a Meta oferece a opção de armazenamento dos dados em repouso no Brasil. O titular está sujeito também à Política de Privacidade da Meta (meta.com/privacy). Demais transferências internacionais, quando ocorrerem, utilizarão salvaguardas equivalentes.

Por quanto tempo guardamos

Registros de chamadas (CDRs): 5 anos — Resolução ANATEL e Lei 9.472/97. Dados de contrato e documentos: prazo contratual + 5 anos (prescrição civil — Art. 206 CC) + 10 anos para fins fiscais (CTN, Art. 173). Logs de acesso a aplicações: 6 meses — Lei 12.965/2014 (Marco Civil), Art. 15. Gravações de chamadas: até 5 anos, conforme configuração do contratante. Histórico de mensagens e mídias do WhatsApp (OkTalk): 12 meses, salvo instrução diversa do cliente controlador ou obrigação legal de retenção distinta. Dados de marketing: excluídos em até 10 dias após revogação do consentimento. Dados de menores identificados: excluídos imediatamente após ciência, salvo obrigação legal.

Decisões automatizadas e inteligência artificial

A OCTEK utiliza VoiceBots, sistemas de URA inteligente e automações no OkTalk que podem tomar decisões automatizadas relacionadas ao atendimento (roteamento, classificação, respostas). Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses de forma significativa. Para exercer esse direito, entre em contato via privacidade@octek.com.br informando a natureza da decisão questionada. Os sistemas de IA da OCTEK não são usados para discriminação com base em características sensíveis.

Interceptação legal e obrigações regulatórias

Como operadora de telecomunicações autorizada pela ANATEL, a OCTEK é legalmente obrigada a fornecer acesso a comunicações e registros quando determinado por ordem judicial competente, nos termos da Lei 9.296/96 (interceptação de comunicações telefônicas) e do Art. 72 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). O cumprimento dessas ordens não configura violação desta Política de Privacidade nem do sigilo das comunicações. A OCTEK não divulga o conteúdo ou os metadados de comunicações a terceiros privados sem ordem judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Seus direitos como titular

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a: (a) Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia; (b) Correção — atualizar dados incorretos ou desatualizados; (c) Anonimização ou exclusão — eliminar dados desnecessários ou tratados sem base legal (observadas as retenções obrigatórias); (d) Portabilidade LGPD — receber seus dados cadastrais em formato estruturado para transferência a outro controlador (distinto da portabilidade numérica ANATEL, que é regulada separadamente); (e) Revogação de consentimento — retirar autorização a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados; (f) Revisão humana — questionar decisões automatizadas (Art. 20); (g) Oposição — opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse que causem dano desproporcional. Prazo de resposta: imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias para a declaração completa — conforme Art. 19 da LGPD.

Dados de crianças e adolescentes

Os serviços da OCTEK são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos. A OCTEK não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifique que dados de menores foram coletados inadvertidamente, promoverá a exclusão imediata, salvo obrigação legal. Clientes que utilizam os serviços em ambientes que possam envolver menores (ex.: clínicas pediátricas, escolas) são responsáveis por obter o consentimento dos responsáveis legais, conforme Art. 14 da LGPD.

Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais alinhadas ao estado da arte para proteger dados pessoais: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, controles de acesso baseados em perfil (princípio do menor privilégio), autenticação multifator nos sistemas críticos, auditorias periódicas de segurança, monitoramento contínuo de ameaças e plano de resposta a incidentes documentado. A infraestrutura principal está localizada em data centers no Brasil. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a OCTEK, na qualidade de controladora, comunicará a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Cookies e tecnologias similares

O site octek.com.br utiliza: Cookies essenciais — necessários para funcionamento (sem consentimento requerido); Cookies analíticos — para entender uso do site (requerem consentimento, gerenciável pelo banner de cookies). A recusa de cookies não essenciais não prejudica o acesso ao site nem a contratação dos serviços. Não utilizamos cookies de rastreamento para fins publicitários de terceiros.

Registro de atividades de tratamento (ROPA)

A OCTEK mantém Registro de Atividades de Tratamento (ROPA) interno, conforme exigido pelo Art. 37 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, documentando para cada operação de tratamento: finalidade, base legal, categorias de dados, destinatários, prazos de retenção e medidas de segurança. O ROPA é atualizado sempre que houver mudança relevante nas operações e está disponível para apresentação à ANPD mediante solicitação.

Privacidade não é burocracia. É respeito.

OCTEK — G. Almeida Teleinformática |  Barra Mansa, Outubro de 2026

DPO / Exercício de direitos: privacidade@octek.com.br  |  Encarregado (DPO): Guilherme de Almeida  |  Versão 2.1